Controladoria-Geral do Estado – CGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Decreto nº 6.965, de 20 de agosto de 2009 – dispõe sobre a divulgação de dados e informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo no endereço eletrônico Transparência Goiás.

– Lei Complementar nº 61 de 30 de maio de 2008 – Altera a Lei Complementar nº 51, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

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