Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 17.083 de 02 de julho de 2010 – Introduz alterações na Lei nº 14.190, de 04 de julho de 2002 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências

– Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor.

– Lei Complementar nº 73 de 27 de maio de 2009 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

– Lei nº 16.553 de 20 de maio de 2009 – Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal.

– Lei Complementar nº 61 de 30 de maio de 2008 – Altera a Lei Complementar nº 51, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006 – Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.