Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Legislação
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos | Organograma
LEGISLAÇÃO:
Legislação Histórico:
CIDADÃ
– 2016 a 2018
– 2015
Legislação:
SEMIRA
– 2014
– 2013
– 2012
– 2011
– 2000 a 2005
– 1961 a 1999
Legislação:
SECT
REGULAMENTO
– DECRETO Nº 7.823, DE 05 DE MARÇO DE 2013
– 2014
– 2013
– 2012
– 2011
