Secretaria de Estado da Educação – Legislação
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Secretaria de Estado da Educação SEDUC
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Legislação SEDUC:
Regulamento
Decreto nº 9.587, de 26 de dezembro de 2019 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.
Legislação SEDUCE
– 2015
Legislação SEDUC:
– 2014
– 2013
– 2012
– 2011
Legislação SECULT:
REGULAMENTO
– DECRETO Nº 7.955, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
– 2014
– 2013
– 2012
– 2011
Legislação AGEL
REGULAMENTO
– DECRETO Nº 7.454, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
– 2014
– 2013
– 2012
– 2011
