Conselho Estadual de Desporto e Lazer  – CEDEL

Secretário Executivo:  Ruy Rocha de Macedo

Classificação:  colegiado, de caráter normativo e deliberativo

Jurisdicionante: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE

Competências:

Art. 13  – Compete ao  Conselho Estadual de Desporto e Lazer:

I – fazer cumprir os princípios e preceitos da legislação federal e estadual referentes ao esporte e lazer;

II – promover a integração da família através do desporto e do lazer para a formação da cidadania plena;

III – manter e promover intercâmbio com entidades esportivas nacionais e internacionais, para o aprimoramento técnico e físico de nossos atletas;

IV – desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas públicas do desporto e lazer junto a nossa comunidade;

V – conceder e outorgar certificado do registro de entidades desportivas e do mérito desportivo estadual;

VI – acompanhar e orientar a aplicação dos recursos orçamentários e  financeiros, destinados às atividades esportivas e de lazer;

VII – promover e incentivar as manifestações desportivas internacionais, nacionais estaduais e municipais.

VIII – promover o desenvolvimento humano de nossos atletas, nos aspectos técnicos e profissionais, no desporto e lazer, desde sua iniciação até sua formação atlética;

IX – promover e fomentar o esporte e o lazer, aprimorar os eventos desportivos e de lazer nos municípios goianos;

X – executar estudos e pesquisas relativos ao aprimoramento e difusão do esporte;

XI – executar sistemas de lazer, recreação e fomento aos já existentes que se destinem, preferencialmente, às classes de menores rendas;

XII – executar e fomentar os desportos de participação e de rendimento, conforme leis federais e estaduais vigentes.

XIII – executar atividades relacionadas com desporto e o lazer de competência do Estado, previstas nos arts. 165 e 166 da Constituição Estadual.

XIV – participar da elaboração do plano plurianual de qualquer exercício.

XV – utilizar o desporto como meio alternativo capaz de complementar o processo de reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

XVI – administrar os equipamentos desportivos e acompanhar a utilização técnica e operacional dos mesmos, instalados no Estado de Goiás, bem como administrar o patrimônio pertinente ao Conselho;

XVII – outras atividades correlatas.

 Composição: 

Art. 7º – O Conselho Estadual de Desporto e Lazer será composto por 9 (nove) membros, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, na forma abaixo descrita:

I – Presidente;

II – um representante de cada um dos seguintes órgãos e segmentos organizados da sociedade:

a)       Gabinete Civil;

b)       Secretaria de Indústria e Comercio;

c)       Escola Superior de Educação Física de Goiás – ESEFEGO;

d)       Agência Goiana de Turismo – AGETUR;

e)       esporte não profissional;

f)        esporte profissional;

g)        desporto para portadores de deficiência;

h)        Sindicato dos Árbitros.

 Legislação:

– Decreto de 09 de maio de 2016  – Designa o Assessor Especial da Governadoria, Jonathas Silva, para coordenar e supervisionar a atuação dos Secretários Executivos nos respectivos colegiados.

– Decreto nº 7.727, de 17 de setembro de 2012 – Institui a Central de Conselhos de Polpiticas de Enfrentamento às Drogas.

– Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei nº 13.674, de 08 de agosto de 2000 – Cria os Jogos Abertos de Goiás.

Decreto nº 5.297, de 18 de outubro de 2000 – Altera o art. 16 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências.

Decreto nº 5.214, de 12 de abril de 2000 – Aprova o Regulamento do Conselho Estadual de Desporto e Lazer – CEDEL.

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