Central de Abastecimento de Goiás S.A. – CEASA

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma 

Legislação:

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

• Autoriza o Chefe do Executivo a adotar providências para que a Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO passe a ser uma companhia fechada (Inc. III, art. 6º).

• Estatuto Social aprovado na Assembléia Geral Extraordinária no dia 09 de janeiro de 1.978, com alterações posteriores de 03 de julho de 1.978 até 24 de agosto de 2.001.

• São órgãos integrantes da Administração da Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO, o Conselho de Administração e a Diretoria (Art. 6º).

– Decreto nº 5.183, de 13 de março de 2000 – Cria o Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor as bases institucionais e operacionais de um programa de uso do poder de compra.

• A Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO compõe esse grupo (inc. XXII, art.2º).

• Jurisdiciona a Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (alínea “b”, inc. IV, art. 8º).

• Autoriza o Governador do Estado, na forma da legislação federal aplicável a espécie, a alienar a CEASA/GO (inc. I, art. 17).

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