Defensoria Pública do Estado de Goiás

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

Legislação:

– Lei nº 16.779 de 11 de novembro de 2009 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos do Estado de Goiás.

– Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

– Lei Complementar nº 61 de 30 de maio de 2008 – Altera a Lei Complementar nº 51, que cria e organiza a Defensoria Pública no Estado de Goiás, e a Lei Complementar nº 58, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado.