Lei nº. 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 75, §3º, II ; art. 89, VIII; art. 108 ; art. 113, III).

Lei nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 215, VII, art.240 a242, art. 246, III, art. 253, II, art. 303, XXXIV).

Lei nº 8.033, de 02 dezembro de 1975 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 51, parágrafo único, II ; art. 64, §1º, II; art. 66, art. 75§1º, III, d ; art. 90, IV).