AGEHAB – Legislação 2013
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Agência Goiana de Habitação S.A. – AGEHAB
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
– Lei nº 18.006, de 08 de maio de 2013 – Introduz aletrações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003 e 16.559, de 26 de maio de 2009.
