SEAGRI – Legislação 2013
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação – SEAGRI
Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma
Legislação:
– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2013 – Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRUS, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
