Agência de Fomento do Estado de Goiás S.A. – GOIÁSFOMENTO

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma

Legislação:

– Lei nº 13.533, de 15 de outubro de 1.999 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e dá outras providências.

• Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Fomento de Goiás S/A, sob forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, com controle acionário do Estado de Goiás, facultada a participação societária da União, dos municípios goianos e de acionistas estatais e privados (Art. 1º).

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