Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Serra da Jiboia

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LEI DE CRIAÇÃO: Portaria 166/2020 publicada no D.O N° 23.411 de 21/10/2020 – Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Serra da Jiboia.

Lei  Federal  n°    9.985,  de  18  de  julho  de  2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

Lei Estadual n° 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC);

Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC);

Decreto  Estadual  n°  5.176  de  29  de  fevereiro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental Serra da Jiboia;

Competências e membros: – Portaria 166/2020 publicada no D.O N° 23.411, Página 09, de 21/10/2020.

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