Controladoria-Geral do Estado – CGE

 Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

Legislação:

– Resolução nº 01, de 11 de Janeiro de 2022 – Altera o Regimento Interno da Câmara de
Compliance, aprovado pela Resolução nº 1/2020.    

– Lei nº 20.986 de 06 de abril de 2021, – Dispõe sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado, também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição.

– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 –  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.794, de 21 de janeiro de 2021 – Altera o Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019, que institui o Programa de Compliance Público noPoder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.792, de 21 de janeiro de 2021 – Altera o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado, aprovado pelo Decreto nº 9.543, de 23 de outubro de 2019.

– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.