Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – Legislação 2021 a 2022
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Diretoria-Geral de Administração Penitenciária
Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma
Legislação:
– Lei nº 20.986, de 06 de Abril de 2021 – Altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.
– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 – Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
– Decreto Nº 9.790, de 20 de Janeiro de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e dá outras providências.
– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.