Secretaria de Estado da Segurança Pública

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

LEGISLAÇÃO SSP:

– Decreto nº 9.819 de 27 de fevereiro de 2021, Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020.

– Portaria mº 0106, de 26 de fevereiro de 2021, – Institui Comissão Permanente de Alienação e Desfazimento de
Bens Permanentes da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 –  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.

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