Diretoria-Geral de Administração Penitenciária 

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Legislação:

– Instrução Normativa N° 013/2018 – Dispões sobre as diretrizes e valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

– Lei n° 20.182, de 04 de julho de 2018 – Altera a Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.

– Decreto nº9.219, de 08 de maio de 2018 – Delega ao Diretor-Geral de Administração Penitenciária competência para prática dos atos que especifica.

– Decreto nº 9.209, de 13 de abril de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 7.474, de 03 de novembro de 2011, na parte que especifica.

– Lei nº 20.023, de 02 de abril de 2018 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e dá outras providências

– Decreto nº 9.143, de 22 de janeiro de  2018  –  Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2018

– Lei Complementar nº 138, de 18 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre as responsabilidades e a eficiência da gestão pública no Estado de Goiás, cria a Comissão de Eficiência de Alto Nível e dá outras providências.

– Decreto nº 9.134, de 10 de janeiro de 2018 – Introduz alterações no Decreto n^o 9.043, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a concessão da Função Comissionada de Assessoramento Contábil – FCAC.

– Decreto nº 9.133, de 09 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a organização administrativa da comunicação da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás e dá outra providências.

 – Lei nº 19.962, de 03 de janeiro de 2018 – Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.