EDITAL Nº 006/2018– SEGPLAN DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – DGAP DESTAQUES Acesse a Área do Candidato para fazer o seu cadastro,…
Qual o papel da Superintendência de Orçamento e Despesa (SOD)?
A SOD é o órgão responsável pela coordenação do processo orçamentário. É a responsável pela elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO); do Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA). Além disso, a SOD trabalha nas atividades relativas ao gerenciamento do sistema informatizado de execução orçamentária e avaliação…
Qual o papel da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento?
A SEGPLAN é o órgão central e tem diversas responsabilidades em relação ao Orçamento do Estado , tais como: a) elaboração, acompanhamento e avaliação das leis de iniciativa do Poder Executivo estadual relativas a Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual); b) coordenação e gestão…
O que é orçamento participativo?
O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura.
O que é contingenciamento?
O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Normalmente, no início de cada ano, o Governo emite um Decreto limitando os valores autorizados na LOA, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias…
O que é execução orçamentária?
É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais. …
Como é o processo orçamentário?
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro…
Como é feito o Orçamento Público?
O Orçamento Geral do Estado (OGE) é formado pelos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas estatais estaduais. Existem passos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual (PPA) e…
Contratos CASEGO: Panorama Painéis Ltda.
Autorização de uso para instalação de 01 painel publicitário, tipo outdoor Termo de Autorização de uso Termo Aditivo – Panorama Painéis Ltda Termo de Distrato…
O que é Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a…
