Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei nº 4.320/64 estabelece no seu artigo segundo os fundamentos da transparência orçamentária. Princípio…
Contratos CASEGO: Auditada – Informática Ltda.
Auditada – Informática Ltda. Contrato de locação e prestação de serviços (Manutenção de Sistema Logicial) – Controle Patrimonial "C-PATW" – Agosto/2012 1° Termo Aditivo 3° Termo Aditivo…
O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, Na Assembleia, os deputados discutem, na Comissão…
Contratos CASEGO: Alvorada do Norte
Contrato de Locação de Imóvel de Propriedade da Companhia de Armazésn e Silos do Estado de Goiás S/A – CASEGO em liquidação – Processo 201100005002664 Contrato de Locação imóvel 1º Termo Aditivo 2º Termo Aditivo…
O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Superintendência de Orçamento…
O que é precatório?
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Quando um cidadão ou uma empresa ganha um processo judicial contra o Estado e tem direito a indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios. Trata-se de uma…
Contratos CASEGO: MBM Produtos de Escritório e Informática Ltda
Locação de equipamentos e assistência técnica corretiva dos equipamentos locados. Contrato de Locação 004/2016 1º Termo Aditivo 2º Termo Aditivo…
O que é Desvinculação de Receita Estadual (DRE)?
A DRE é um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. A desvinculação de receitas tornou-se necessária para enfrentar o problema do elevado grau de vinculações de receitas no Orçamento Geral do Estado. Tais vinculações implicam…
O que é dívida pública?
Dívida pública é a dívida contraída pelo governo com entidades financeiras ou pessoas da sociedade para financiar parte de seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de impostos ou alcançar alguns objetivos de gestão econômica, tais como controlar o nível de atividade, o crédito e o consumo ou,…
O que é superávit orçamentário?
Diferença positiva entre as receitas estimadas e as despesas orçamentárias previstas para o mesmo exercício.
