Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 1º, III; art. 7º, I, “h”; art. 13, I e V, “e”; art. 14). …
cultura
Decreto nº 7.566, de 08 de março de 2012 – Altera o Decreto nº 6.924, de 18 de maio de 2009, que regulamenta a cessão de servidores estaduais para a Assembleia Legislativa do Estado. …
Disponibilidade Remunerada
Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar…
Auxílio Funeral
O auxílio-funeral é um benefício devido à família do servidor falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, destinado ao ressarcimento das despesas com o funeral, nos termos da Lei nº 20.756/2020. Valor do benefício O auxílio será pago no valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento de cargo…
Disponibilidade
Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 16; art. 34, XXII; art. 47, § único; art. 54, §2º; art. 62, §1º; art.
Dispensa de Ponto
Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 56, §3º e §6º e art. 138, §2º).
Diário Oficial
Diário Oficial do Estado de Goiás…
