Portaria de instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS

• Declaração da Inexistência de Informações Classificadas e Desclassificadas 2021/2022
• Declaração da Inexistência de Informações Classificadas e Desclassificadas 2022/2023
• Declaração da Inexistência de Informações Classificadas e Desclassificadas 2023/2024

A Secretaria de Estado da Retomada não possui, até o momento, informações classificadas como reservadas, secretas e/ou ultrassecretas.