Cristiano Gomes de Araújo
Superintendente de Gestão Integrada da Secretaria de Estado da Retomada
Autoridade de Monitoramento de Aplicação da LAI:

1. Objetivo da Lei:
– A LAI (Lei nº 12.527/2011) tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, possa solicitar e receber informações dos órgãos e entidades do governo.

2. Abrangência:
– A LAI se aplica a todos os órgãos e entidades públicas, em âmbito federal, estadual e municipal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunais de Contas.

3. Princípios e Diretrizes:
– Alguns dos princípios e diretrizes da LAI são: transparência, publicidade, eficiência, objetivo, gratuidade, proteção da informação pessoal e estímulo à participação social.

4. Informações Públicas:
– A LAI estabelece que todas as informações produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas devem ser consideradas públicas, exceto aquelas classificadas como sigilosas.

5. Acesso à Informação:
– A LAI determina que os órgãos públicos devem criar serviços de informação ao cidadão, com o objetivo de facilitar o acesso às informações, além de designar um “Responsável pela Informação” para monitorar e implementar as ações relacionadas à lei.

6. Monitoramento e Fiscalização:
– Para garantir o cumprimento da LAI, a lei prevê a atuação de um “Encarregado” que deverá monitorar e identificar possíveis etapas não sendo cumpridas, além de oferecer treinamento e orientação aos servidores públicos.

Dessa forma, a LAI busca promover uma maior transparência e accountability no setor público, garantindo o acesso à informação como um direito fundamental do cidadão.

Portaria nº 080/2024-SER

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