Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) considerou que a prescrição das penalidades por infrações de trânsito pode ser interrompida mais de uma vez. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Recursal, ao acatar a defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) e decidir…
PGE Parcerias: PGE-GO cria grupo para acompanhar contratos de PPPs e concessões realizados pelo Estado de Goiás
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio de portaria, criou o “PGE Parcerias”, grupo formado por procuradores que irá prestar consultoria jurídica em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões realizados pelo Estado de Goiás em projetos de infraestrutura. De caráter permanente, o grupo é formado pelos…
STF reafirma constitucionalidade do Fundeinfra e extingue, em definitivo, ações que contestavam o fundo em Goiás
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta segunda-feira (08/04) a constitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), após rejeitar, por unanimidade, os recursos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo. Ambos buscavam reverter a extinção das duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestavam o Fundo.
TJ-GO suspende liminar que obrigava a nomeação imediata de aprovados em concurso da Polícia Militar em 2012
PGE-GO argumentou que o certame expirou em 2015 e que a decisão causaria “grave lesão à ordem e ao interesse público”…
PGE-GO retifica edital do 14º Processo Seletivo para Estágio de Graduação em Direito
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), anuncia retificação do edital do 14º Processo Seletivo para Estágio de Graduação em Direito. De acordo com o documento (Retificação Nº 1), como condição para a efetivação da inscrição, o candidato deverá promover a entrega…
STF acolhe pedido do Estado de Goiás e possibilita cumprimento do teto de gastos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou na última quarta-feira (27/03) pedido do Estado de Goiás em Ação Cível Originária (ACO) e determinou a exclusão das despesas com saúde e educação para o cálculo do limite de gastos, estabelecido pela Lei Complementar nº 156/2016. Desta forma, o…
Procuradores do Estado conduzem minicurso sobre Parcerias Público-Privadas
Os procuradores do Estado Daniel Garcia e Guilherme Christiano conduziram o minicurso “Concessões de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas”, entre os dias 25 e 27 de março, no auditório da PGE-GO. Promovida pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), a iniciativa foi aberta ao público interno e externo, permitindo o aprofundamento…
Atuação da PGE-GO contribui para regularização fundiária de 624 imóveis do Parque Anhanguera 2, em Goiânia
Depois de cinco décadas, 624 moradores do Parque Anhanguera 2, em Goiânia, receberam o título de propriedade de suas residências, por meio do programa Pra Ter Onde Morar – Escrituras, conduzido pela Agência Goiana de Habitação (Agehab). A conquista contou com a atuação técnico-jurídica da Procuradoria de Defesa do Patrimônio…
PGE-GO publica edital de seleção para estágio de graduação em Direito
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), publicou nesta sexta-feira (22/03) o edital do 14º Processo Seletivo para Estágio de Graduação em Direito. Serão selecionados até 165 candidatos para formação de cadastro de reserva, os quais serão convocados de acordo com a…
Atuação da PGE-GO e DGPP garante acordo em construção de unidade prisional em Iporá
Acordo foi realizado no âmbito de ação civil pública que estava em fase de cumprimento de sentença…
