Procon Goiás informa: INSS proíbe instituições financeiras de oferecer empréstimo consignado por 180 dias após concessão do benefício da aposentadoria

Medida visa combater assédio comercial a aposentados e fraudes. Ligações podem ser bloqueadas através do Procon Web

O Procon Goiás informa que está em vigor desde o início de abril, Instrução Normativa nº 100 (28/12/20018) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estabelece novas regras para a concessão de empréstimos consignados no país.

Bancos e financeiras estão proibidos, no prazo de 180 dias contados da concessão do benefício, de entrar em contato com os segurados para oferecer a modalidade de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício da aposentadoria ou pensão.

A medida visa evitar fraudes e o assédio comercial de bancos e financeiras aos segurados. Também está previsto o bloqueio dos benefícios para contratação de empréstimos no período de 90 dias, a partir da data da concessão.

Passado esse prazo, o empréstimo poderá ser contratado, desde que o próprio aposentado, pensionista, ou representante legal vá até a instituição financeira e solicite o desbloqueio.

De acordo com a Instrução Normativa, o aposentado que tiver interesse em contratar o crédito consignado deverá fazer uma pré-autorização por meio de um canal eletrônico disponibilizado pela instituição financeira. O próprio aposentado, pensionista ou representante legal – deverá disponibilizar os dados necessários para que a contratação do crédito seja feita junto ao banco escolhido.

Vale salientar que a instrução normativa não altera o percentual de margem consignável, que permanece em 35% da renda líquida do aposentado ou pensionista (o limite para consignação é 30%, sendo que os 5% restantes são exclusivos para consignação via cartão).

O Procon Goiás já recebeu várias reclamações de pessoas que se sentem importunadas ao receberem dezenas de telefonemas diariamente de empresas anunciando o serviço e que, mesmo com a negativa, continuam insistindo com a prática.

O órgão disponibiliza o serviço de bloqueio de telemarketing, que pode ser solicitado através da plataforma Procon Web.

Como solicitar o bloqueio de telemarketing

Os interessados precisam acessar o endereço eletrônico: HTTPS://proconweb.ssp.go.gov.br. No menu ‘Bloqueios’, o consumidor pode inserir números de telefone de sua titularidade para não receber mais ligações e mensagens de telemarketing – com limite de três números por cada CPF.

O bloqueio realizado pelo Procon Goiás atende à Lei Estadual nº 17.424/11 e impede que as empresas de telemarketing efetuem ligações telefônicas e mensagens não autorizadas para os usuários inscritos no bloqueio. As empresas têm o prazo de até 30 dias para retirar o número cadastrado de seu banco de dados, interrompendo definitivamente as ligações.

Em caso de descumprimento, o consumidor pode comparecer na sede do Procon Goiás ou em qualquer posto do Vapt Vupt. Se preferir, poderá registrar a reclamação pela internet na plataforma Procon Web.