Na última terça, 13, o Governo Federal editou uma medida provisória (MP) para combater ligações abusivas de ligações de telemarketing. A proposta determina que as operadoras identifiquem as chamadas e faça o bloqueio das empresas que ligam de forma excessiva aos usuários.

A medida prevê o bloqueio por 15 dias de empresas que realizarem mais de mil chamadas por uma única linha telefônica ou mais de 10 mil somando todas as linhas telefônicas da mesma instituição, em um mesmo dia.

A MP estabelece ainda que as ligações autenticadas sejam identificadas aos consumidores, com o nome empresarial e o logotipo. Além do bloqueio de ligações não autenticadas ou que utilizem números irregulares.

Também foi determinada a criação de uma base nacional de dados com a identificação dos responsáveis pelos números utilizados em chamadas comerciais. O banco de dados será supervisionado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Partes das medidas já constam nas normas da Anatel que continuará sendo responsável pela regulamentação. A medida provisória tem força de lei, porém se torna definitiva após a aprovação do Congresso Nacional.

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