Autor: Gabriel de Oliveira Zéfiro – juiz de direito no estado do Rio de Janeiro. I – INTRODUÇÃO Quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor o legislador pátrio demonstrou preocupação com uma das realidades sociais mais pungentes do Século XX; a publicidade.
A suspensão no fornecimento de eletricidade por falta de pagamento
Autor:Mário Antônio Lobato de Paiva – advogado Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito asquestões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestaçãojurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente orespeito aos direitos constitucionais assegurados em nossa Carta Política…
Cláusulas abusivas no Contrato de Adesão
Autora: Melissa de Albuquerque S. Vidal – Acadêmica de Direito. Tendo em vista e evolução da sociedade, que passou a necessitar cada vez mais dos bens de consumo, conseqüentemente a produção e distribuição de tais bens aumentaram, de maneira que os contratos de adesão tem sido…
Código de defesa do cliente bancário
Autor: Celso Oliveira – consultor empresarial, diretor da CMO Consultores Associados, membro do Instituto Brasileiro de Direito Bancário e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor 1.INTRODUÇÃO É oportuna e necessária a intervenção do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário…
O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Detran quando há recurso de multa
Autor: Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas – Advogado Tributarista. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de “se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada…
O Código de Defesa do Consumidor e os contratos de adesão
Autor: Eduardo Scaravaglioni – assessor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul A preocupação em atender e preservar os interesses do consumidor sempre existiu, desde o primeiro momento em que se estabeleceu a relação comprador-vendedor. Contudo, naquela época, essa relação assumia um caráter muito…
O consumidor e seu direito a informação
Autora: MARIA CAMILA URSAIA MORATO – Advogada associada ao escritório Hannud & Velloza Advogados e pós-graduanda em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP. O acesso à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido, suas características, qualidades e…
A Publicidade do Tabaco e o CDC
Autora: Michelle Di Pino Alice – Estudante de Direito. Sabe-se que o cigarro é um produto extremamente maléfico para a sociedade em geral, posto que este atinge diretamente os fumantes e indiretamente os fumantes dito passivos. O uso do cigarro em nossa sociedade é…
Considerações acerca da responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea
Autor: Eduardo Sens dos Santos 1. Introdução. Como deverá se auferir a responsabilidade civil do transportador aéreo quando do extravio das bagagens, malas, documentos de seu transportado? Qual o tipo de responsabilidade a que está sujeito o transportador? É aplicável o Código de Defesa…
