LEI Nº 19.600, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Altera a Lei Nº 19.221, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços de ficar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Foi acrescentado à norma…
LEI Nº 19.597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Permite acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica.
LEI Nº 19.597, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Permite acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimento e os demais itens que especifica. Clique aqui e veja o teor da lei na íntegra.
LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás
LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás Veja o teor da lei na íntegra no link http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21454…
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON Goiás
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor,…
MEDIDA PROVISÓRIA No – 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
MEDIDA PROVISÓRIA No – 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Leia o texto na íntegra aqui.
Lei nº 19.458 de 05/10/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança
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Lei 19.410 de 19-07-2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações que especifica
No dia 19 de Julho de 2016 foi sancionada a lei 19.410, que obriga o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor as informações que especifica. Veja a lei na íntegra através do link abaixo: Lei 19.410 de 19/07/2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações…
Lei nº 19.370, de 30 de junho de 2016 – Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet
No dia 30 de Junho de 2016 foi sancionada a lei 19.370, que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet… Veja a lei na íntegra através do link abaixo: Lei 19.370, de…
Lei nº 19.363, de 28 de junho de 2016 – Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários
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Lei nº 19.336 de 09 de Junho de 2016 – Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica
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