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Lei nº 13.466 estabelece prioridade especial para pessoas maiores de oitenta anos
A Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017 altera o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de outubro de 2003), estabelecendo prioridade especial para as pessoas maiores de oitenta anos, em todo atendimento de saúde, garantindo a elas preferência especial sobre os demais…
PORTARIA Nº 27, DE 27 de JUNHO DE 2017 – Designa membros da equipe de recursos humanos do Núcleo de Inteligência do Procon-Goiás
PORTARIA Nº 27, DE 27 de JUNHO DE 2017. A Superintendente do PROCON Goiás, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: Art. 1º. Designar o empregado público Wander Silvio Flores, Assistente de Gestão Administrativa (CPF nº 912.042.591-00), e os servidores públicos Rosânia Nunes Ferreira, Escrivã de Polícia (CPF…
Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.
Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no…
Portaria nº 035/2017 – SUP/PROCON-GO – Institui, na estrutura de Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Goiás, o Núcleo de Inteligência do Procon Goiás e dá outras providências .
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LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.
Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás entra em vigor Lei garante que o consumidor tenha seus direitos protegidos nos estabelecimentos que exibem filmes em todo o estado. O governo estadual sancionou a Lei nº 19.680, de 13 de junho de 2017 que regula os direitos assegurados aos…
Lei estadual regula Serviço de Atendimento ao Consumidor em Goiás
O governo estadual sancionou a Lei nº 19641/2017, que obriga os fornecedores de serviços regulados pelo poder público Estadual a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por telefone e a gravar e manter as chamadas efetuadas pelos consumidores pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o…
PROCON Goiás informa: em vigor novas regras no transporte aéreo
Porém, franquia das bagagens é mantida por decisão liminar da justiça Entram em vigor, para compras de passagens aéreas realizadas a partir de hoje, 14 de março de 2017, as regras previstas pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A resolução estabelece regras gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular…
PROCON Goiás informa: sancionadas novas leis em defesa do consumidor
Foram publicadas no Diário Oficial desta quinta-feira, 16, três novas leis que objetivam proteger o direito do consumidor goiano. São elas: Lei Nº 19.597, de 13 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso às pessoas portadoras de diabetes tipo 1 nos locais públicos ou privados de…
LEI Nº 19.607, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Obriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção
LEI Nº 19.607, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 – Obriga fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção. Clique aqui e veja o ter da lei na íntegra…