LEI Nº 17.095, DE 02 DE JULHO DE 2010 – Vide Lei nº 17.706, de 09-07-2012. – Vide Lei nº 15.949, de 29-10-2006, art. 4º. Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Grupos Ocupacionais de Analista de Gestão Administrativa e Assistente de Gestão Administrativa da Secretaria…
Entra em vigor nova regra para cobrança de dívidas em atraso junto a financeiras
Entrou em vigor, no dia 1º de setembro, nova regra para o cálculo dos encargos sobre dívidas em atraso junto a instituições financeiras, conforme Resolução nº 4.558, do Banco Central. Antes, a taxa de juros remuneratórios poderia ser aplicada de acordo com o valor estabelecido em contrato ou na taxa…
Procon Goiás expede recomendação conjunta contra a cobrança de preços diferentes por gênero
O Procon Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás, e o Procon Goiânia expediram conjuntamente uma Recomendação aos estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento e produtores de eventos do Estado de Goiás orientando que se abstenham de cobrar valores diferenciados por ingressos para o público masculino e…
PROCON Goiás informa: sancionada nova lei em defesa do consumidor
Foi publicado no dia 27 de julho de 2017 a Lei Estadual nº 19.791/17, que obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor. A lei entrará em vigor somente em 60 dias após a data da sua publicação. Clique aqui para…
Lei nº 19.791 /2017 – Obriga os estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível ao consumidor
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Lei nº 13.466 estabelece prioridade especial para pessoas maiores de oitenta anos
A Lei nº 13.466 de 12 de julho de 2017 altera o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de outubro de 2003), estabelecendo prioridade especial para as pessoas maiores de oitenta anos, em todo atendimento de saúde, garantindo a elas preferência especial sobre os demais…
PORTARIA Nº 27, DE 27 de JUNHO DE 2017 – Designa membros da equipe de recursos humanos do Núcleo de Inteligência do Procon-Goiás
PORTARIA Nº 27, DE 27 de JUNHO DE 2017. A Superintendente do PROCON Goiás, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE: Art. 1º. Designar o empregado público Wander Silvio Flores, Assistente de Gestão Administrativa (CPF nº 912.042.591-00), e os servidores públicos Rosânia Nunes Ferreira, Escrivã de Polícia (CPF…
Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.
Lei 13455/17 | Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no…
Portaria nº 035/2017 – SUP/PROCON-GO – Institui, na estrutura de Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Goiás, o Núcleo de Inteligência do Procon Goiás e dá outras providências .
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LEI Nº 19.680, DE 13 DE JUNHO DE 2017 – Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.
Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás entra em vigor Lei garante que o consumidor tenha seus direitos protegidos nos estabelecimentos que exibem filmes em todo o estado. O governo estadual sancionou a Lei nº 19.680, de 13 de junho de 2017 que regula os direitos assegurados aos…
