Regula a produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos.
LEI nº 9.656 (03/07/1998) – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
MJ SDE DPDC Portaria nº 14 (22/06/1998) – Dispõe sobre obrigatoriedade de publicidade ostensiva relativas a juros de produtos adquiridos de forma parcelada.
Juros de financiamento.
MJ SDE Portaria nº 4 (13/03/1998) – Dispõe sobre a adição de clausulas ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97
Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
Circular nº 2.766/97 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos grupos de consórcio.
BCB Resolução Normativa nº 2.303 (25/07/1996) – Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Regula cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.
LEI nº 9.294 (15/07/1996) – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
DECRETO nº 1.789 (12/01/1996)- Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais
Regulamenta correspondências internacionais.
Lei nº 12.820 (27/12/1995) – Dispõe sobre o desporto e dá outras providências
Dispõe sobre o desporto e dá outras providências.
LEI nº 9.074 (07/07/1995) – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
