Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
DECRETO nº 1.789 (12/01/1996)- Dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais
Regulamenta correspondências internacionais.
Lei nº 12.820 (27/12/1995) – Dispõe sobre o desporto e dá outras providências
Dispõe sobre o desporto e dá outras providências.
LEI nº 9.074 (07/07/1995) – Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI nº 9.069 (29/06/1995) – Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
LEI nº 9.008 (21/03/1995) – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
DECRETO ESTADUAL nº 4.424 (16/03/1995)-Dispõe sobre a meia entrada para estudantes
Regulamenta a Lei no 12.355, de 5 de maio de 1994, que dispõe da meia entrada para estudantes.
LEI nº 8.987 (13/02/1995) – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI nº 8.979 (13/01/1995) – Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977.
DECRETO nº 1.306 (09/11/1994)- Dispõe sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Fundo de defesa de Direitos Difusos (FDD).
