Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
CIRCULAR nº 145 (07/11/2000) – SENACON – Dispõe sobre Seguro de Automóveis
Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiro.
ANP Portaria nº 248 (31/10/2000) – Estabelece o regulamento técnico ANP 3/2000 que versa sobre o controle de qualidade do combustível automotivo.
Controle de qualidade combustível automotivo.
ANP Portaria nº 116 (05/07/2000) – Regulamenta o exercício de atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.
LEI nº 9.870 (23/11/1999) – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
DECRETO nº 3.181 (23/09/1999) – Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico
Regulamenta Lei nº 9.787 (10/02/1999) – Medicamento genérico.
LEI nº 9.791 (24/03/1999) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
MJ SDE Portaria nº 3 (19/03/1999) – Divulga cláusulas adicionais ao artigo 51 da lei 8.078
Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
