Alimentos modificados (Transgênicos).
MJ SDE Portaria nº 5 (27/08/2002) – Dispõe sobre clausulas abusivas em contratos de vendas de produtos e prestação de serviços.
Cláusulas abusivas (nome de consumidor no banco de dados).
DECRETO ESTADUAL nº 5.592 (14/05/2002)-Dispõe sobre o IPASGO
Regulamenta o Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO).
Lei nº 14.081 (26/02/2002) – Reestrutura o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO e Institui o Plano de Assistência a Saúde – IPASGO SAÚDE e dá outras providências.
Reestrutura o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e Institui o Plano de Assistência a Saúde – IPASGO SAÚDE e dá outras providências.
MJ SDE Portaria nº 81 (23/01/2002) – Dispõe sobre regra de informação aos consumidores no que diz respeito a mudança da qualidade do produto.
Informação sobre mudança de quantidade na embalagem.
Lei nº 14.079 (04/01/2002)-Regulamentada pelo Decreto n° 5.781, de 26-06-2003, D.O 01-07-2003-Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goiás,
Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 14.072 (28/12/2001)- Impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor
Impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.
MJ DPDC Portaria nº 789 (24/08/2001) – Regula a comunicação do Fornecedor com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor no que tange a periculosidade de produto já inserido no mercado.
Periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo.
BCB Resolução Normativa nº 2.878 (26/07/2001) – Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.
Regula a contratação de operações e na prestação de serviços ao público em geral.
MJ SDE Portaria nº 3 (15/03/2001) – Divulga novos elencos de Cláusulas Abusivas.
Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
