Combustíveis – ANP.
LEI nº 10.671 (15/05/2003) – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
LEI nº 10.669 (14/05/2003) – Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
DECRETO nº 4.680 (24/04/2003) – Direito a Informação – Produtos Geneticamente Modificados
Alimentos modificados (Transgênicos).
MJ SDE Portaria nº 5 (27/08/2002) – Dispõe sobre clausulas abusivas em contratos de vendas de produtos e prestação de serviços.
Cláusulas abusivas (nome de consumidor no banco de dados).
DECRETO ESTADUAL nº 5.592 (14/05/2002)-Dispõe sobre o IPASGO
Regulamenta o Plano de Saúde do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO).
Lei nº 14.081 (26/02/2002) – Reestrutura o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO e Institui o Plano de Assistência a Saúde – IPASGO SAÚDE e dá outras providências.
Reestrutura o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e Institui o Plano de Assistência a Saúde – IPASGO SAÚDE e dá outras providências.
MJ SDE Portaria nº 81 (23/01/2002) – Dispõe sobre regra de informação aos consumidores no que diz respeito a mudança da qualidade do produto.
Informação sobre mudança de quantidade na embalagem.
Lei nº 14.079 (04/01/2002)-Regulamentada pelo Decreto n° 5.781, de 26-06-2003, D.O 01-07-2003-Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goiás,
Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Lei nº 14.072 (28/12/2001)- Impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor
Impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.
