Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz exigindo a emissão de Nota Fiscal pelos estabelecimentos comerciais contribuintes do ICMS localizados no Estado de Goiás.
Lei nº 15.390 (22/09/2005)-Obriga bares e estabelecimentos similares a afixar placa contendo as informações que especifica.
Obriga bares e estabelecimentos similares a afixar placa contendo as informações que especifica.
Lei nº 15.223 (28/06/2005) – Dispõe sobre o uso de estacionamento nos estabelecimentos que especifica.
Dispõe sobre o uso de estacionamento nos estabelecimentos que especifica.
LEI nº 11.108 (07/04/2005) – Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Sobre direito de presença na sala de parto.
PORTARIA Nº 180/2004 – Expede normas de organização e funcionamento no âmibto da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON/GO
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Lei nº 14.648 (30/12/2003) – Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Lei no 14.072, de 28 de dezembro de 2001
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Lei no 14.072, de 28 de dezembro de 2001. (Cadastro de consumidores)…
LEI nº 10.741 (01/10/2003) – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
MJ SDE Portaria nº 7 (03/09/2003) – Considera abusiva a interrupção da internação hospitalar por motivos alheios à prescrição médica.
Cláusulas abusivas (internação hospitalar).
Lei nº 14.488 (24/07/2003) – Altera a Lei no14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO e institui o Plano de Assistência à Saúde – IPASGO SAÚDE
Altera a Lei no14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO e institui o Plano de Assistência à Saúde – IPASGO SAÚDE.
