O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Detran quando há recurso de multa

Autor: Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas – Advogado Tributarista. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de “se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada…

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