Cartaz sobre emissão de Nota Fiscal.
BCB Resolução Normativa nº 3.518 (06/12/2007) – Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Regula cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras.
BCB Resolução Normativa nº 3.517 (06/12/2007) – Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.
Custo efetivo total corresponde a todos os encargos e despesas de operação de crédito.
BCB Resolução Normativa nº 3.516 (06/12/2007) – Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
A abusividade da cobrança da “consumação mínima”
Autor: Alex Sandro Ribeiro – advogado em São Paulo, pós-graduado em Direito Civil pelo UniFMU Quem milita nas lides forenses em matérias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdrúxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e…
A boa-fé na publicidade no código de defesa do consumidor
Autor: Gabriel de Oliveira Zéfiro – juiz de direito no estado do Rio de Janeiro. I – INTRODUÇÃO Quando da elaboração do Código de Defesa do Consumidor o legislador pátrio demonstrou preocupação com uma das realidades sociais mais pungentes do Século XX; a publicidade.
A suspensão no fornecimento de eletricidade por falta de pagamento
Autor:Mário Antônio Lobato de Paiva – advogado Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperanças no que diz respeito asquestões ligadas a justiça. Esperamos maior celeridade na prestaçãojurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente orespeito aos direitos constitucionais assegurados em nossa Carta Política…
Cláusulas abusivas no Contrato de Adesão
Autora: Melissa de Albuquerque S. Vidal – Acadêmica de Direito. Tendo em vista e evolução da sociedade, que passou a necessitar cada vez mais dos bens de consumo, conseqüentemente a produção e distribuição de tais bens aumentaram, de maneira que os contratos de adesão tem sido…
Código de defesa do cliente bancário
Autor: Celso Oliveira – consultor empresarial, diretor da CMO Consultores Associados, membro do Instituto Brasileiro de Direito Bancário e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor 1.INTRODUÇÃO É oportuna e necessária a intervenção do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário…
O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Detran quando há recurso de multa
Autor: Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas – Advogado Tributarista. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de “se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada…
