RESOLUÇÃO 3.516 de 6 de dezembro de 2007

Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil  financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de  31  de  dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO  MONETÁRIO NACIONAL,  em  sessão extraordinária realizada em 6  de  dezembro  de 2007,  tendo  em vista o disposto no art. 4º, incisos  VI  e  IX,  da citada  lei,  e  considerando o disposto na Lei nº 6.099,  de  12  de setembro  de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº  7.132, de 26 de outubro de 1983,

R E S O L V E U :

Art.  1º   Fica  vedada  às  instituições  financeiras  e sociedades  de  arrendamento  mercantil  a  cobrança  de  tarifa   em
decorrência  de liquidação antecipada nos contratos de  concessão  de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir  da data  da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas  e  com microempresas  e  empresas  de pequeno  porte  de  que  trata  a  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º  O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado:

I  –  no caso de contratos com prazo a decorrer de  até  12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato;

II – no caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses:

a) com a utilização de taxa equivalente à soma do spread na data  da  contratação original com a taxa Selic apurada  na  data  do pedido de amortização ou de liquidação antecipada;

b) com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato se a  solicitação de amortização ou de liquidação antecipada ocorrer  no prazo de até sete dias da celebração do contrato.

§ 1º  A taxa de desconto aplicável para fins de amortização ou  liquidação antecipada, observado o disposto nos incisos  I  e  II deste artigo, deve constar de cláusula contratual específica.

§ 2º  O spread mencionado neste artigo deve corresponder  à diferença  entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa  Selic apurada na data da contratação.

Art.  3º   Nas  situações em que as despesas  associadas  à contratação  de  operação  de crédito ou  de  arrendamento  mercantil financeiro  sejam  financiadas pela instituição deve  ser  adotada  a mesma taxa de juros contratada para o principal.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica  às operações   contratadas  com  recursos  direcionados  ou  com   taxas administradas, a exemplo do crédito rural, do Sistema  Financeiro  da Habitação  (SFH)  e  de  programas especiais  do  Banco  Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Art.  4º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua publicação.

Art. 5º  Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006.

Brasília, 6 de dezembro de 2007.

Henrique de Campos Meirelles
Presidente

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b) saques, totais ou parciais, dos créditos;

c)  fornecimento  de  cartão magnético  e  de  talonário  de cheques para movimentação dos créditos.

§  1º   Caso ocorra o fornecimento de talonário de cheques, devem   ser  observadas  as  condições  e  restrições  previstas   na regulamentação vigente, em especial o disposto nos arts.  2º,  inciso II,  6º, 7º e 8º da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, e  no art. 3º da Resolução 2.078, de 15 de junho de 1994.

§  2º   É  vedado  o fornecimento de cartão magnético  e  de talonário  de  cheques  nos  casos  em  que  seja  pactuada   com   o beneficiário  a  transferência total e automática dos  créditos  para outras instituições.

§  3º  As condições previstas no inciso II também se aplicam aos  contratos  de prestação de serviços, existentes nesta  data,  de pagamentos  a servidores e empregados públicos, firmados  nos  termos ali  detalhados, até 31 de dezembro de 2011 ou até seu vencimento,  o que  ocorrer  primeiro,  desde  que estejam  ajustados  às  condições constantes  daquele inciso ou sejam aditados, até 31 de  dezembro  de 2008, de forma a explicitar as mencionadas condições.

Art.  7º   As  instituições  financeiras  devem  manter   à disposição  do  Banco Central do Brasil a documentação  relativa  aos contratos  decorrentes de procedimento de que trata o  inciso  II  do art.  6º, bem como aos convênios e contratos de prestação de serviços de  pagamento  firmados até 5 de setembro de  2006,  que  comprove  a efetiva  implementação, até mencionada data, da prestação de serviços de pagamento referida no art. 2º.

Art. 8º  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar medidas  adicionais  para o funcionamento e a  operacionalização  das contas  de  registro  e  controle  referidas  nesta  resolução  e  na Resolução  3.402, de 2006, inclusive acerca de eventual  limitação  à quantidade  de saques sem incidência de tarifa bancária, fornecimento de  extrato  e  procedimentos para seu encerramento, bem  como  sobre condições de transferência dos recursos.

Art.  9º   Esta  resolução entra em vigor na  data  de  sua publicação.

Art.  10.  Ficam revogados o art. 10 da Resolução 3.402,  de 2006, e, em 2 de abril de 2007, a Resolução 2.718, de 24 de abril  de 2000.

Brasília, 21 de dezembro de 2006.

Henrique de Campos Meirelles

Presidente