Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Mensagem de vetoConversão da MPv nº 1.890-67, de 1999…
LEI Nº 10.962 DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004. Mensagem de veto Regulamentação…
LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012-Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar…
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013-Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara…
LEI No 7.089, DE 23 DE MARÇO DE 1983-Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo
clique aqui e acesse o documento…
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997-Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
clique aqui e acesse o documento…
LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
clique aqui para acessar o documento…
