PL 2766 tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, sem debate promovido por integrantes do segmento

Goiânia, 19 de novembro de 2021 – O superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz, se manifestou contrariamente ao projeto de lei 2766/2021, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que propõe a alteração dos dispositivos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, especificamente no que diz respeito às sanções administrativas.

A proposta limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional. O projeto também propõe a proibição da aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto nos casos de prática de infração de natureza gravíssima.

A tramitação ocorreu em regime de urgência, sem apreciação pela Comissão de Defesa do Consumidor, e foi inserido na pauta de votação do plenário nesta quarta-feira (17/11).

De acordo com o superintendente do Procon Goiás, o projeto de lei visa reduzir a autonomia da atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon Goiás.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou nota oficial à imprensa posicionando-se contrariamente ao PL. De acordo com o comunicado, “A proposta que tramita em regime de urgência, levanta suspeitas sobre o seu real objetivo. Nos parece que o projeto visa alterar a atual legislação para satisfazer aos interesses das grandes empresas reiteradamente multadas pelos Procons, pois, todos o conjunto de dispositivos novos propostos indica que o PL faz parte do forte movimento político que visa limitar o poder de fiscalização dos PROCONS, abrandando as sanções administrativas em diversos aspectos”.

O Idec também defende, por meio do comunicado, que haja debate em torno do assunto e que a proposta seja alterada. Alex Vaz afirma que o projeto requer muita atenção e mobilização por parte dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Ele acredita que a intenção do projeto é esvaziar os Procons Municipais e estaduais e atribuir novas competências à Senacon, no âmbito federal, que seriam “desnecessárias”. Além disso, complementa, a iniciativa visa atender os interesses do empresariado e vai contra os interesses dos consumidores.

“Esse projeto tende a prejudicar a atuação dos órgãos estaduais e municipais e principalmente favorecer os grandes empresários, que é o seu intuito principal. Até mesmo porque grandes empresas já manifestaram seu apoio ao projeto, o que demonstra que ele é voltado especificamente para os empresários e não aos interesses do consumidor”, pondera.

Confira o texto do projeto de lei.

Confira a nota divulgada pelo Idec.