BOLETIM INFORMATIVO – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Caso real: um simples erro pode causar um incidente de proteção de dados. Um órgão público encaminhou, por engano, uma planilha contendo dados pessoais de diversos cidadãos para um destinatário externo. O incidente ocorreu porque o endereço de e-mail foi selecionado incorretamente durante o envio. Embora o erro tenha sido…

ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO DA LGPD NO ESTADO DE GOIÁS

A proteção de dados pessoais tornou-se um dos pilares da administração pública moderna. Em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Estado de Goiás instituiu uma estrutura de governança destinada a assegurar a correta aplicação da legislação no âmbito da…

A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS NA LEI Nº 18.672/2014

A Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, do Estado de Goiás, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública. Entre seus dispositivos, destacam-se os artigos 11 e 12, que disciplinam o processo administrativo destinado à apuração dessas responsabilidades,…

CONVITE – FORMATURA DO 46º CURSO DE PATRULHAMENTO TÁTICO E AÇÕES ESPECIALIZADAS DE POLÍCIA

A Polícia Militar do Estado de Goiás tem a honra de convidar Vossa Senhoria e família para participarem da Solenidade de Formatura do 46º Curso de Patrulhamento Tático e Ações Especializadas de Polícia. 📅 Data: 1º de julho de 2026 (quarta-feira) 🕖 Horário: 19h 📍 Local: Base da…

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/DECLARAÇÃO FALSOS: INFRAÇÃO NA LEI DE LICITAÇÕES

A transparência e a boa-fé são princípios indispensáveis às contratações públicas. Por isso, a apresentação de declaração ou documentação falsa durante a licitação ou na execução do contrato configura uma das infrações administrativas mais graves previstas na Lei nº 14.133/2021. Essa prática compromete a lisura do processo licitatório, viola a…

Governo na palma da mão