O artigo 41 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME estabelece os critérios que devem orientar a aplicação das sanções disciplinares aos militares estaduais, garantindo que as punições sejam justas, proporcionais e compatíveis com a gravidade da conduta praticada. De acordo com…
ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Com o objetivo de fortalecer a cultura de segurança da informação e ampliar a conscientização sobre a proteção de dados institucionais e pessoais, a PMGO divulga a Cartilha de Orientações de Segurança da Informação para Usuários do Sinesp. O material foi elaborado para orientar os usuários das soluções…
SANÇÕES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS MILITARES ESTADUAIS
A manutenção da disciplina e da ética profissional é essencial para o fortalecimento das instituições militares e para a preservação da confiança da sociedade no serviço prestado pela segurança pública. Nesse contexto, o Artigo 25 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás — Lei nº…
PMGO EXPLICA: TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DO MILITAR ESTADUAL
No contexto da atividade militar estadual, a disciplina e a ética não são apenas valores, mas fundamentos estruturantes que orientam a conduta individual e coletiva dos integrantes das Corporações. A preservação da hierarquia, da ordem e da credibilidade institucional depende diretamente da observância rigorosa desses princípios. Nesse cenário, o Código…
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Lei Geral de Proteção de Dados O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Encarregados pelo…
PMGO EXPLICA: PRAZOS NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES — DA SINDICÂNCIA AO CONSELHO
A definição de prazos nos procedimentos disciplinares é essencial para assegurar a legalidade, a celeridade e a efetividade da atuação administrativa no âmbito da PMGO. A Sindicância, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em suas modalidades sumário e especial, e os Conselhos de Disciplina e de…
PMGO EXPLICA: PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR – RESPONSABILIDADE TEM PRAZO, COMPROMISSO É PERMANENTE
A disciplina militar é sustentada por normas que asseguram justiça e segurança jurídica na apuração das condutas. Nesse sentido, o artigo 43 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás (CEDIME), instituído pela Lei nº 19.969/2018, estabelece que a ação disciplinar prescreve em até quatro anos,…
LIMITES À ATUAÇÃO EMPRESARIAL DO MILITAR ESTADUAL
A conduta profissional dos militares estaduais é orientada por princípios que asseguram a ética, a imparcialidade e a dedicação integral ao serviço público. Nesse contexto, o artigo 6º do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 19.969, de 11 de janeiro de…
PMGO EXPLICA: DISCIPLINA MILITAR – O ALICERCE DA ÉTICA, DA ORDEM E DO DEVER
A disciplina militar é um dos fundamentos que sustentam a atuação da Polícia Militar de Goiás. Essencial para a preservação da ordem, da hierarquia e da eficiência institucional, ela representa o compromisso permanente de cada policial militar com o cumprimento das leis, dos regulamentos e dos princípios que norteiam a…
PMGO EXPLICA: VOCÊ SABE A QUEM SE APLICA O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES ESTADUAIS?
A Lei 19.969/2018 – Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais regulamenta as condutas no campo administrativo, estabelecendo deveres, limites e sanções disciplinares. Não se confunde com o Código Penal Militar que, por sua vez, prevê os crimes militares. Ou seja, nem toda conduta irregular é crime, mas ainda…
