SIC oferece apoio às empresas que desejam regularizar suas dívidas por meio do Programa Negocie Já, da Secretaria da Economia

O Governo de Goiás prorrogou o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já. O prazo limite terminaria em 28 de outubro, na última segunda-feira. Agora, empresas e contribuintes terão até o dia 20 de dezembro para regularizarem as suas dívidas.

A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), por meio da Superintendência dos Programas de Desenvolvimento, está oferecendo apoio para as empresas participantes dos programas Produzir e Fomentar, que possuem débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com a parte não incentivada (27%/30%), para que normalizem a sua situação fiscal junto da Secretaria de Economia, responsável pela iniciativa Negocie Já.

O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa em 24 de outubro, e além de estender até 20 de dezembro a adesão às Leis nº 22.571 e nº 22.572, que permitem a negociação de débitos com descontos em multas e juros — até 99% de desconto para pagamento à vista —, a proposta do governo também amplia o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo prazo original terminaria em 19 de novembro.

“A SIC está à disposição para ajudar as empresas e os empresários, sempre com o objetivo de trazer os melhores resultados para o estado de Goiás”, comenta o titular da Secretaria, Joel de Sant’Anna Braga Filho.

Legenda: Palácio Pedro Ludovico Teixeira (PPLT), sede do Governo de Goiás

Foto: Divulgação

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – Governo de Goiás