DECLARAÇÃO

Declaramos para os devidos fins, em atenção ao princípio da transparência pública e o
que consta no art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 20.741/2020, que a Secretaria de Indústria, Comércio
e Serviços não realizou transferências de recursos de natureza vontuntária a outro poder/órgão/ pessoa física ou jurídica (convênios, termos, ajustes e/ou instrumentos congêneres) nos últimos 3 anos.