NOVOS ESTABELECIMENTOS
| % PROTEGE |
TEMPO DE FRUIÇÃO |
| 10% |
Até o 12º mês |
| 8% |
Do 13º ao 24º mês |
| 6% |
A partir do 25º mês |
| Sem contribuição |
- Estabelecimento localizado em município prioritário
- Estabelecimento pertencente a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite do Simples Nacional
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