O ProGoiás foi depositado há mais de 60 dias, é possível sofrer alguma impugnação de outros Estados, mesmo após este prazo de quase 90 dias de certificado?
É possível, sim. Não existe prazo pré-estabelecido. Existe prazo para contestação de enquadramento de prazo máximo de fruição. Para benefício fiscal depositado não existe prazo máximo estipulado para que haja impugnação por outros Estados. O que ainda não aconteceu.
