Pular para o conteúdo
Personalizar Preferências de Consentimento

Usamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies para ajudá-lo a navegar com eficiência e executar determinadas funções. Você encontrará informações detalhadas sobre todos os cookies em cada categoria de consentimento abaixo.... 

Sempre ativo

São aqueles utilizados para que o site ou aplicação realize funções básicas e opere corretamente.

São usados para fornecer os serviços básicos solicitados pelo usuário e possibilitam lembrar preferências do site ou aplicação.

Possibilitam coletar dados e informações sobre como os usuários utilizam o site, quais páginas visitam com mais frequência naquele site, a ocorrência de erros ou informações sobre o próprio desempenho do site ou da aplicação.

Governo Federal renova Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Goiás

O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência, renova o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás por mais 180 dias. O resultado da análise saiu na segunda-feira (02), após a comprovação da regularidade da gestão previdenciária em relação aos mais de 30 critérios exigidos pelo órgão regulador.

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, previsto no art. 9º, IV, da Lei nº 9.717/1998, com base no art. 167, XIII, da Constituição Federal, atesta se o ente federativo cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu respectivo RPPS, de modo que seja cumprida sua missão institucional de garantir o pagamento dos benefícios a seus segurados.

A emissão semestral do CRP visa apurar a obediência, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos RPPS e aos seus fundos previdenciários. Caso ocorra o descumprimento legal, as penalidades aplicáveis são: a) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, b) impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e c) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Goiás Previdência-Governo de Goiás

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.

Governo na palma da mão