O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Regime Próprio de Prvidência Social (RPPS) foi renovado pela 14ª vez desde 2019 no Estado de Goiás. Este feito é repetido consecutivamente desde que o governador Ronaldo Caiado assumiu o Poder Executivo do estado.

A renovação é realizada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência, que concede o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás por mais 180 dias. O resultado da análise saiu na última quinta-feira (27), após a comprovação da regularidade da gestão previdenciária em relação aos mais de 30 critérios exigidos pelo órgão regulador.

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, previsto no art. 9º, IV, da Lei nº 9.717/1998, com base no art. 167, XIII, da Constituição Federal, tem como finalidade atestar se o órgão federativo cumpre as regras previstas em leis voltadas para a gestão dos RPPS. Emitido em 27 de novembro de 2025 e com validade até maio de 2026, o certificado de regularidade garante que os benefícios e salários dos servidores do Estado de Goiás sejam concedidos.

A emissão semestral do CRP visa apurar a obediência, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos RPPS e aos seus fundos previdenciários. Caso ocorra o descumprimento legal, as penalidades aplicáveis são: a) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, b) impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e c) suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O Estado de Goiás não possui registros de penalidades por violar as regras impostas para o certificado da União.

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