Documento atesta cumprimento das regras constitucionais e legais na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e assegura transferências de recursos da União para o Estado. Avaliação é realizada a cada 180 dias pelo Ministério da Economia 

O governo federal, por meio da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, renovou novamente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado de Goiás. O resultado da análise saiu na quinta-feira (02/09), após a comprovação da conformidade dos 30 critérios que atestam a regularidade do regime adotado pelo Estado de Goiás junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev). O documento tem validade de 180 dias (até 01/03/22) e assegura as transferências da União para o Estado.

O certificado é fornecido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. O documento é a garantia de que o ente federativo cumpre todos os requisitos legais para a boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Conforme o presidente da Goiás Previdência (Goiasprev), Gilvan Cândido da Silva, o CRP é de extrema e vital importância para os entes, visto que sua regularidade é exigida para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de contratos, convênios e concessão de empréstimos para a administração direta e indireta da União. É também, o passaporte para o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Segundo Gilvan, a gestão previdenciária do Governo de Goiás é avaliada a cada 180 dias pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia desde 2019, sendo certificada sem ressalvas pela 6ª vez consecutiva. “Mas os desafios continuam. Enquanto Estado, temos a missão de consolidar a gestão plena dos benefícios dos aposentadoria de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Goiás, para atendermos todos os critérios exigidos e garantir a renovação do certificado. De acordo com a Constituição Federal, o prazo é até novembro de 2021 (dois anos após a promulgação)”, afirma o presidente.
 

Foto: Divulgação/GoiasPrev

Goiás Previdência (Goiasprev) – Governo de Goiás