O presidente da Goiás Previdência, Gilvan Cândido da Silva, reuniu-se na manhã desta terça-feira (10.09), com o Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social, da Secretaria de Previdência, Allex Albert Rodrigues. A reunião que aconteceu na sede do Ministério da Economia, em Brasília-DF, teve como pauta a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do RPPS-GO, agendada para o dia 13.09.

O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Previdência Social – SPS do Ministério da Economia que comprova o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social dos Estados e Municípios. O Certificado também atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. É por meio do CRP, que o ente federativo também credencia sua aptidão a receber transferências voluntárias de recursos da União e a obter recursos de operações de crédito contratadas. O Estado poderá celebrar convênios, bem como realizar operações técnicas ou financeiras necessárias ao seu desenvolvimento.

Segundo Gilvan Cândido, dentre as exigências, está a recriação de Fundo Previdenciário em Regime de Capitalização nos RPPSs. No caso de Goiás, que teve o Fundo criado em 2013 e extinto em 2017, foi necessária a solicitação, junto à Secretaria de Previdência, de prazo de 90 dias para a adoção de medidas necessárias à recriação do Fundo, o que viabilizou a renovação administrativa da Certidão.

O presidente informa ainda, que já foi instituído um Grupo de Trabalho, coordenado pela servidora Milena Barcelos, com representantes da Secretaria da Economia, Goiás Previdência e Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central, o qual já elaborou Plano de Ação e Programa de Atividades, com vistas a atender às prerrogativas exigidas pela SPME. “A reunião foi positiva, considerando que conseguimos a renovação administrativa do CRP e o prazo de 90 dias para adoção de medidas visando à recriação do Fundo Previdenciário do RPPS-GO. Como responsáveis pela gestão previdenciária do Estado, temos como prioridade a legalização de todas as obrigações da instituição junto à União, tanto pela parceria imprescindível à administração pública, como pelo compromisso com o Programa de Transparência, desenvolvido pelo Governo de Goiás”, afirma Gilvan Cândido.