Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás/FAPEG atua como canal de comunicação entre a Secretaria de Estado da Administração, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD.

Encarregada

Viviane Rosa Fernandes de Souza

(PORTARIA Nº 177, de 27 de dezembro de 2022)

E-mail

encarregado.fapeg@goias.gov.br

Telefone: +55 (62) 3623-0400

Endereço

Endereço: Rua Dona Maria Joana (travessa da AV. 83), N° 150 Setor Sul, Goiânia – GO CEP: 74.083-140
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h.

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

-aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.