Foram quase quatro anos de trabalho até se formular uma proposta definitiva para o Projeto de Lei (PL) 2177/2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.. O longo período de acertos e negociações terminou dia 18 de agosto, em um ato simbólico da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação da Câmara dos Deputados que reuniu representantes do Executivo, do Legislativo e da comunidade científica. O grupo entregou a versão definitiva para o presidente da Casa, Eduardo Cunha, que prometeu encaminhar a matéria ao Plenário ainda neste mês. A projeção feita pelos parlamentares é que o texto já seja votado na terça-feira (23). A intenção do líder do PT na Câmara, Sibá Machado, é construir um entendimento com as outras lideranças partidárias para dar celeridade à tramitação da matéria no Plenário e aprová-la sem maiores obstáculos.

“Com um consenso entre os líderes, não creio que haverá problema. Será uma semana de votação de temas menos polêmicos, depois de passar a Reforma Política. Vamos trabalhar para fazer o mesmo esforço que fizemos na PEC da Inovação”, destacou Sibá.

Ainda assim, há questões pendentes dentro do texto. Um novo substitutivo foi encaminhado pelo Poder Executivo e retirou uma série de medidas da proposta. Algumas foram acatadas pelo relator Sibá Machado, mas outras serão reincorporadas à matéria por meio de emendas de Plenário. Uma “força-tarefa” de três deputados federais: Izalci (PSDB-DF), Luciana Santos (PcdoB-PE) e Margarida Salomão (PT-MG); irá encaminhar as alterações ao relator, uma vez que ele próprio não pode inserir novas modificações no texto.

“O texto enviado pelo governo veio faltando muita coisa. Se for aprovado, vai ser muito importante para o pesquisador e para as empresas. Mas ainda precisa de alguns ajustes para ficar como gostaríamos”, observou Sibá Machado.

Alterações

Ao menos três mudanças já estão subscritas pelos parlamentares. A primeira exclui a possibilidade de tributação das bolsas concedidas a pesquisadores com contratos de dedicação exclusiva. Correntes do governo pretendem colocar essa medida para aumentar a arrecadação. O setor científico, porém, se mostra contrário.

“Bolsa é bolsa, independentemente da área. O importante é não tributá-las porque é um prejuízo enorme para o pesquisador”, apontou a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader.

A segunda trata da ampliação do período de cessão de pesquisadores de universidades de instituições de ciência e tecnologia (ICTs) públicas para atuarem na iniciativa privada. Atualmente, o período estabelecido é de 120 horas anuais, com uma média de duas horas semanais. O PL 2177 pretende ampliar esse prazo para 416 horas anuais, com uma média de atuação de oito horas por semana no setor produtivo.

Por fim, a última questão inclui a categoria dos pesquisadores independentes como parte do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). Ainda assim, a classe critica o tratamento dado a ela. A alegação é de que “tudo pode a ciência, mas o inventor fica marginalizado”. Esta parte do texto tem forte tendência de alteração em Plenário.

Outros gargalos

A bancada de CT&I da Câmara pretende agregar outras modificações, além das citadas acima. Uma das explicações para a complexidade do PL 2177 é que, além de novas legislações para o setor, ele altera dez leis já existentes.

Um dos temas a serem incluídos é a possibilidade de transferência de recursos entre as esferas federal e estadual protegida de inadimplência de outras áreas. Outra mudança proposta trata da permissão para que o docente possa ocupar cargo de dirigente máximo de fundação de apoio e ser remunerado para isso. Também será incluída na proposta a garantia de não haver perda de remuneração para pesquisador público alocado em cooperação com outra ICT, além da possibilidade de recebimento de remuneração adicional pelo pesquisador público em dedicação exclusiva na cooperação com outra ICT ou empresa.

Entre as alterações previstas, está também a possibilidade da internacionalização das ICTs públicas, para que elas possam desenvolver suas pesquisas fora do território nacional – atualmente vetado pela legislação. Outras alterações ligadas às ICTs que produzem bens são a extensão de apoios dados a ICTs que produzem bens e serviços; e a ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira desses núcleos, prevista na Constituição.

Muita calma nessa hora

Presidente da Frente Parlamentar e presidente da comissão especial do PL 2177, Izalci brecou alguns clamores por concessão de benefícios e desonerações para atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D). Segundo ele, não é o momento para se discutir assuntos que envolvam ônus financeiro para o País, sob pena de travar a apreciação da matéria.

“Qualquer emenda que envolva recursos e desoneração pode prejudicar. Não acho que seja o momento para isso. Passamos por um ajuste fiscal e, se forem apresentadas emendas nesse sentido, pode prejudicar todo o texto que já construímos”, destacou.

Fonte: Vicente Melo, da Agência Gestão CT&I