Iniciativa vai destinar R$ 1 milhão para projetos de pesquisa e inovação voltados à capacitação de profissionais de apoio escolar e ao fortalecimento da Educação Especial Inclusiva em Goiás

Mestres e doutores vinculados a Instituições de Ensino Superior (IES) públicas ou privadas sem fins lucrativos ou a Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), já podem se inscrever no edital nº 13/2026, de Apoio à Pesquisa e Inovação em Educação Especial Inclusiva, lançado nesta quinta-feira, 25, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), para apoio à pesquisa e inovação em Educação Especial Inclusiva. As propostas poderão ser submetidas até o dia 4 de agosto, exclusivamente pela plataforma Sparkx Fapeg -https://sparkx.fapeg.go.gov.br/#/public/login

A chamada pública prevê investimento total de R$ 1 milhão em projetos de pesquisa e soluções inovadoras voltados ao desenvolvimento de novas tecnologias, novos conhecimentos, metodologias e recursos auxiliares para capacitar e auxiliar profissionais de apoio escolar que atuam na Educação Especial Inclusiva. Cada projeto poderá receber até R$ 100 mil. O número de propostas contempladas dependerá do limite orçamentário disponível para a chamada pública. As propostas selecionadas terão prazo de execução de 18 meses, contados a partir da assinatura do Termo de Outorga.

O edital ocorrerá em duas etapas: de enquadramento e análise de mérito. Os pesquisadores proponentes devem ter titulação mínima de mestre, com vínculo profissional (estatutário ou celetistas) com IESs públicas, ou privadas sem fins lucrativos, ou com ICTs. Cada candidato poderá submeter apenas uma proposta. O proponente será responsável pela elaboração da proposta, execução do projeto e prestação de contas. Adicionalmente, deverá comprovar experiência de pesquisa e/ou inovação na grande área de Educação.

Objetivos
O edital tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de projetos de pesquisa e/ou de inovação voltados à criação de novas tecnologias, à produção de novos conhecimentos e ao desenvolvimento de soluções práticas que contribuam para o aprimoramento e capacitação do profissional de apoio escolar da educação especial inclusiva, fortalecendo suas competências e qualificando o atendimento às demandas educacionais. O incentivo à pesquisa para aplicação e validação de técnicas e estratégias no ensino especial na perspectiva da inclusão, poderá ser articulado com atividades de extensão quando pertinente. Além disso, o edital prevê a possibilidade de realização de pesquisas de campo sobre políticas públicas direcionadas às escolas públicas municipais e estaduais de ensino básico no estado de Goiás.

Quem é o Profissional de Apoio Escolar
Em Goiás, a função do profissional de apoio escolar é regulamentada pelo Decreto nº 10.343, de 14 de novembro de 2023. A norma estabelece que cabe ao Poder Público “assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissional de apoio escolar aos estudantes com deficiência física, intelectual e múltipla ou com transtorno do espectro autista que demandem apoios múltiplos e contínuos”. A chamada pública lançada pelo Governo de Goiás, por meio da Fapeg e da Seduc veio ao encontro da necessidade de promover e incentivar a formação continuada destes profissionais de apoio escolar para a educação especial inclusiva em Goiás.

Entre as atribuições desses profissionais estão, atuar em todos os níveis e modalidades de ensino das instituições públicas estaduais, nas atividades de alimentação, higiene e locomoção dos estudantes com deficiência física e em todas as atividades escolares nas quais ele se fizer necessário aos estudantes com deficiência intelectual ou múltipla ou com transtorno do espectro autista (TEA) que demandem apoios múltiplos e contínuos.

Expectativa
Como resultado do edital, o Governo de Goiás pretende que os projetos sejam capazes de desenvolver tecnologias e recursos auxiliares para capacitar profissionais de apoio escolar no âmito da educação especial inclusiva. A proposta busca fortalecer a articulação entre escolas e instituições de pesquisa, além de disseminar os resultados por meio de eventos, publicações e plataformas digitais e que as soluções possam ser incorporadas e auxiliem na elaboração de políticas públicas.

Legislação
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, o recente Decreto N° 12.686 de 20 de outubro de 2025, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, que busca “garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades”. O Decreto Nº 12.773 que altera o Decreto citado acima, garante que “o sistema educacional inclusivo ocorre por meio da organização do sistema educacional geral, de forma a assegurar que os estudantes que são público da educação especial tenham o direito a ser incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem”, para isso o Art. 4 inciso VII estabelece a necessidade de “promover e incentivar a formação continuada dos profissionais da educação para a educação especial inclusiva.”

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