Legislação aplicável
- Lei da Criação 20.417 de 06 de fevereiro de 2019
- LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019
- Regulamento – Decreto 9.555 – de 18 de novembro de 2019
- Novo regulamento – Decreto 10.408 – de 8 de fevereiro de 2024
- Lei Pelé – de 24 de março 1998
- Pró-Atleta – 06 de maio de 2009
- Pró-Esporte – 30 de setembro de 2003
- Portarias
- Instrução Normativa – Transporte terrestre
- Instrução Normativa – Passagens aéreas
